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STJ. Rejeitada desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança
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Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos que configurem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial. Só assim é possível afastar a separação patrimonial entre sócios e sociedade.
De acordo com a jurisprudência da Corte, embora destinada à satisfação do direito do credor, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional. Por isso, não pode ser aplicada ...
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O sócio do escritório Rodrigues Advocacia e Consultoria Jurídica, advogado Jorge Luiz Alves Rodrigues, participará como representante da Comissão do Meio Ambiente da OAB/SC, na Audiência Pública sobre o empreendimento que está sendo proposto para a Ponta do Coral. A audiência pública acontece hoje à partir das 19:00 horas na Sociedade Recreativa Novo Horizonte, no Bairro Agronômica. Mais detalhes no endereço:
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STJ. Quarta Turma define regras sobre aplicação da Lei de Falências a processos ajuizados sob a lei anterior
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A nova Lei de Falências, promulgada em 2005, é aplicável aos processos ajuizados antes da sua entrada em vigor, mas só para atos posteriores à sentença e desde que esta tenha sido prolatada sob sua vigência.
Essa interpretação, defendida pela doutrina e já adotada em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira ao julgar recurso especial de uma indústria alimentícia de Minas Gerais, que teve a quebra requerida em 2000 e decretada em 2007. ...
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