Archive for 'Sem categoria'

STJ. Rejeitada desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança

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STJ. Rejeitada desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos que configurem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial. Só assim é possível afastar a separação patrimonial entre sócios e sociedade.

De acordo com a jurisprudência da Corte, embora destinada à satisfação do direito do credor, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional. Por isso, não pode ser aplicada ...

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Audiência pública sobre hotel na Ponta do Coral

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O sócio do escritório Rodrigues Advocacia e Consultoria Jurídica, advogado Jorge Luiz Alves Rodrigues, participará como representante da Comissão do Meio Ambiente da OAB/SC, na Audiência Pública sobre o empreendimento que está sendo proposto para a Ponta do Coral. A audiência pública acontece hoje à partir das 19:00 horas na Sociedade Recreativa Novo Horizonte, no Bairro Agronômica. Mais detalhes no endereço:

http://diariocatarinense.clicrbs.com.br/sc/economia/noticia/2012/07/ao-vivo-acompanhe-a-audiencia-publica-sobre-hotel-na-ponta-do-coral-na-capital-3831220.html\

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STJ. Quarta Turma define regras sobre aplicação da Lei de Falências a processos ajuizados sob a lei anterior

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A nova Lei de Falências, promulgada em 2005, é aplicável aos processos ajuizados antes da sua entrada em vigor, mas só para atos posteriores à sentença e desde que esta tenha sido prolatada sob sua vigência.

Essa interpretação, defendida pela doutrina e já adotada em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira ao julgar recurso especial de uma indústria alimentícia de Minas Gerais, que teve a quebra requerida em 2000 e decretada em 2007. ...

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O Estatuto das Cidades – Uma análise crítica

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O Estatuto das Cidades – Uma análise crítica

O Estatuto das Cidades aprovado no início da década passada pelo Congresso Nacional contempla várias medidas que objetivam fomentar o desenvolvimento da política urbana, dentre estas medidas estão: a implementação do Plano Diretor e a aplicação de instrumentos de reforma urbana, voltados a promover a inclusão social e territorial nas cidades brasileiras. O Estatuto contém como matérias basilares, as diretrizes gerais e os instrumentos jurídicos e urbanísticos para a execução da política urbana, além de mecanismos para implementar a gestão ...

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