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STJ. Quarta Turma define regras sobre aplicação da Lei de Falências a processos ajuizados sob a lei anterior

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STJ. Quarta Turma define regras sobre aplicação da Lei de Falências a processos ajuizados sob a lei anterior

A nova Lei de Falências, promulgada em 2005, é aplicável aos processos ajuizados antes da sua entrada em vigor, mas só para atos posteriores à sentença e desde que esta tenha sido prolatada sob sua vigência.

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DEZ
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