Destaques

O Estatuto das Cidades aprovado no início da década passada pelo Congresso Nacional contempla várias medidas que objetivam fomentar o desenvolvimento da política urbana, dentre estas medidas estão: a implementação do Plano Diretor e a aplicação de instrumentos de reforma urbana, voltados a promover a inclusão social e territorial nas cidades brasileiras. O Estatuto contém como matérias basilares, as diretrizes gerais e os instrumentos jurídicos e urbanísticos para a execução da política urbana, além de mecanismos para implementar a gestão ...